Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site, definindo direitos e deveres do utilizador e do responsável pelo serviço. A leitura atenta deste documento é essencial para compreender o enquadramento jurídico aplicável às funcionalidades disponibilizadas, às limitações de responsabilidade, às regras de conduta e aos mecanismos previstos para resolução de eventuais litígios associados à utilização do site.

30 de setembro de 2026

Aceitação dos termos

O acesso e utilização deste site implicam a aceitação integral destes Termos e Condições, bem como das políticas complementares em vigor, incluindo a política de privacidade e a política de cookies. Caso o utilizador não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar o site. A continuação da navegação após alterações publicadas constitui aceitação da versão atualizada, aplicável a todas as interações posteriores.

Definições

Esta secção apresenta definições essenciais para interpretar corretamente os presentes Termos e Condições e as políticas complementares do site. Os conceitos aqui descritos aplicam-se, salvo indicação em contrário, a todo o conteúdo contratual associado à utilização do serviço, incluindo avisos legais, políticas de privacidade, política de cookies e eventuais comunicações específicas dirigidas ao utilizador através do site.

• Para efeitos destes Termos e Condições, considera-se “utilizador” qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao site, com ou sem registo, independentemente do dispositivo ou localização geográfica. O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma responsável, respeitando a legislação aplicável, os bons costumes e os direitos de terceiros, abstendo-se de praticar atos que possam afetar a integridade ou o funcionamento regular do serviço.
• Entende-se por “conteúdos” todas as informações disponibilizadas no site, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, ficheiros digitais, descrições de serviços, exemplos ilustrativos e quaisquer outros elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual ou conexos. A disponibilização destes conteúdos não implica a transmissão de direitos além dos estritamente necessários à utilização normal do site, conforme aqui previsto.
• O termo “serviço” abrange o conjunto de funcionalidades acessíveis através do site, tais como consulta de informações, preenchimento de formulários, receção de comunicações associadas e utilização de eventuais áreas reservadas, quando existam. A natureza, extensão e disponibilidade destes serviços podem variar ao longo do tempo, sendo o seu fornecimento efetuado numa base meramente informativa e organizacional, salvo indicação expressa em contrário.
• Por “dados pessoais” entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, tratada no contexto da utilização do site, incluindo dados recolhidos através de formulários, cookies ou comunicações. O tratamento destes dados rege-se pela política de privacidade e pela legislação de proteção de dados aplicável, devendo o utilizador consultar os respetivos documentos para conhecer pormenores sobre finalidades, bases legais e direitos associados.

Utilização do serviço

O site é disponibilizado principalmente para fins informativos e organizacionais, permitindo ao utilizador conhecer serviços apresentados, preencher formulários, solicitar contactos e aceder a conteúdos relacionados. O responsável envida esforços razoáveis para manter o site funcional e atualizado, mas não garante a disponibilidade contínua, a ausência de falhas ou a exatidão absoluta de todas as informações, que podem ser ajustadas ou corrigidas sempre que necessário.

Elegibilidade

A utilização deste site destina-se a pessoas com capacidade jurídica para celebrar contratos ao abrigo da legislação aplicável. O utilizador declara que tem idade suficiente e poderes necessários para aceitar estes Termos e Condições em nome próprio ou da entidade que representa. A utilização por menores deve ser acompanhada ou autorizada por quem exerça responsabilidades parentais ou tutelares adequadas.

Determinadas funcionalidades podem ser limitadas a utilizadores que cumpram requisitos adicionais, como residência em jurisdições específicas ou aceitação expressa de condições complementares. Sempre que tal suceda, essa informação será apresentada de forma clara, cabendo ao utilizador assegurar que a sua utilização do site é compatível com a legislação do país em que se encontra e com eventuais restrições contratuais aplicáveis.

Responsabilidades do utilizador

A utilização deste site pressupõe o cumprimento de determinadas responsabilidades por parte do utilizador, que visam garantir uma experiência segura, transparente e conforme à legislação aplicável. Estas responsabilidades abrangem, entre outros aspetos, a veracidade das informações fornecidas, a utilização adequada das funcionalidades e o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e de personalidade de terceiros.

• O utilizador é responsável por garantir que dispõe de equipamentos, conexões e software adequados para aceder ao site, bem como por manter medidas de segurança razoáveis, incluindo atualização de sistemas e proteção contra software malicioso. Qualquer utilização efetuada através dos seus dispositivos ou credenciais, quando aplicável, presume-se autorizada pelo próprio utilizador, salvo prova em contrário.
• Cabe ao utilizador assegurar que as informações fornecidas através do site são verdadeiras, exatas e atualizadas, comunicando eventuais alterações relevantes quando tal seja necessário para o correto funcionamento do serviço. O fornecimento de dados incorretos ou incompletos pode comprometer a resposta a pedidos, a qualidade das informações disponibilizadas e o cumprimento de obrigações legais aplicáveis.
• O utilizador deve utilizar os conteúdos e funcionalidades do site em conformidade com estes Termos e Condições, abstendo-se de copiar, reproduzir ou redistribuir materiais protegidos sem autorização. Em caso de partilha de ligações ou referências ao site, o utilizador compromete-se a não criar a impressão errada de associação, patrocínio ou recomendação que não tenha sido expressamente acordada com o responsável pelo serviço.
• Sempre que o site permita a introdução de conteúdos pelo utilizador, este assume total responsabilidade pelas informações submetidas, garantindo que não violam direitos de terceiros nem a legislação aplicável. O responsável pelo site reserva-se o direito, mas não o dever, de remover conteúdos que considere incompatíveis com estes Termos e Condições, sem prejuízo de outras medidas adequadas, incluindo comunicação às autoridades competentes, quando tal se revele necessário.

Utilizações proibidas

Para garantir um ambiente seguro e respeitador, a utilização deste site está sujeita a regras específicas que proíbem comportamentos lesivos, ilegais ou abusivos. A observância destas regras é essencial para proteger a integridade do serviço, os direitos de outros utilizadores e o cumprimento da legislação aplicável, incluindo normas em matéria de segurança da informação e proteção de dados.

• É estritamente proibida a utilização do site para fins contrários à lei, incluindo, entre outros, a divulgação de conteúdos ilícitos, difamatórios, discriminatórios, ofensivos ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros. O utilizador deve abster-se de introduzir ou transmitir qualquer material que contenha vírus, código malicioso ou outros elementos suscetíveis de comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço e dos sistemas associados.
• Não é permitido tentar aceder, interferir, danificar ou perturbar qualquer parte do site, servidor em que esteja alojado ou sistemas e redes a ele ligados. São igualmente proibidas tentativas de contornar medidas técnicas de proteção, realizar testes de vulnerabilidade sem autorização ou utilizar ferramentas automatizadas de recolha de dados que possam afetar negativamente o desempenho ou a disponibilidade do serviço para outros utilizadores.
• A utilização do site para fins comerciais não autorizados, incluindo promoção de produtos ou serviços de terceiros, envio de comunicações não solicitadas ou recolha sistemática de dados para fins de marketing, é expressamente proibida. Qualquer utilização que exceda o âmbito pessoal e informativo previsto nestes Termos e Condições requer autorização prévia e escrita do responsável pelo serviço, sob pena de responsabilidade civil e, se aplicável, criminal.
• É proibido criar ou utilizar identidades falsas, apropriar-se da identidade de terceiros ou deturpar a ligação do utilizador a qualquer pessoa ou entidade ao utilizar o site. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas em formulários pode conduzir à limitação ou suspensão de acesso a determinadas funcionalidades, sem prejuízo de outras medidas legalmente admissíveis.
• O utilizador não deve utilizar o site de forma que possa prejudicar a reputação do serviço ou de terceiros, incluindo a publicação de comentários enganosos, manipulação de classificações ou qualquer outra prática que distorça a perceção de qualidade ou fiabilidade das informações disponibilizadas. O respeito pela boa-fé e pelos direitos de outros utilizadores é condição essencial para a utilização contínua do site.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no site, incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens e estrutura de navegação, encontram-se protegidos por direitos de autor, marcas registadas e outras normas de propriedade intelectual. A utilização destes conteúdos é limitada à navegação normal no site e a fins estritamente pessoais e não comerciais. Qualquer reprodução, modificação, distribuição ou utilização não autorizada é proibida, salvo consentimento prévio e escrito do respetivo titular dos direitos.

Conteúdos fornecidos pelo utilizador

Sempre que o site permita a submissão de conteúdos por parte do utilizador, como comentários, mensagens ou outros materiais, estes não devem infringir direitos de autor, marcas, segredos comerciais ou quaisquer direitos de personalidade de terceiros. O utilizador declara deter todas as autorizações necessárias para utilizar e partilhar tais conteúdos, assumindo plena responsabilidade pelas informações que introduz e pelos efeitos decorrentes da sua divulgação.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através deste site é regulado por uma política de privacidade própria, que descreve categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, prazos de conservação, destinatários e direitos dos titulares. O utilizador deve consultar esse documento para compreender em detalhe como as suas informações são recolhidas, utilizadas e protegidas. Consultar política de privacidade

Aviso geral

As informações disponibilizadas neste site têm caráter geral e meramente informativo, não constituindo aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de outra natureza profissional. O utilizador é responsável por avaliar, de forma autónoma, a adequação das informações à sua situação concreta e, sempre que necessário, deverá procurar aconselhamento independente junto de profissionais qualificados antes de tomar decisões relevantes.

Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o responsável pelo site não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço, incluindo perda de dados ou interrupções de atividade. A responsabilidade total por danos diretos, quando legalmente exigível, será limitada ao montante que o utilizador tenha efetivamente pago pela utilização de funcionalidades específicas, se aplicável.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade o responsável pelo site, bem como os seus colaboradores e prestadores de serviços, por quaisquer danos, perdas ou custos decorrentes de utilização indevida do serviço, violação destes Termos e Condições ou infração de direitos de terceiros, na medida em que tal seja permitido pela legislação aplicável e devidamente comprovado.

Resolução de litígios

Em caso de litígio relacionado com a utilização deste site, o utilizador e o responsável pelo serviço comprometem-se a procurar uma solução amigável, através de contacto direto e troca de informação relevante. Caso não seja possível alcançar entendimento, poderão recorrer-se a mecanismos de resolução alternativa de litígios ou às instâncias judiciais competentes, nos termos da legislação aplicável.

Lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor ou de proteção de dados pessoais que possam ser aplicáveis em função da localização do utilizador. Qualquer interpretação, validade ou execução resultante da utilização deste site será apreciada à luz do direito português e princípios jurídicos correspondentes.

Cessação

O responsável pelo site pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do utilizador ao serviço quando exista indício de violação destes Termos e Condições, de práticas abusivas ou de exigência legal para tal. O utilizador pode igualmente deixar de utilizar o site a qualquer momento, sem necessidade de comunicação formal, sem prejuízo de obrigações já constituídas ou em fase de cumprimento.

Alterações aos termos

O responsável pelo site reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover, a qualquer momento, partes destes Termos e Condições, bem como de modificar ou descontinuar funcionalidades do serviço. Sempre que ocorram alterações relevantes, será atualizada a data indicada neste documento e, quando adequado, poderão ser disponibilizados avisos adicionais no site. Recomenda-se a consulta periódica desta página para conhecimento da versão em vigor.

Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor. A disposição afetada será aplicada na medida máxima permitida pela legislação aplicável ou, se necessário, substituída por outra que reflita de forma aproximada a intenção original, mantendo o equilíbrio global do acordo entre as partes.

Acordo integral

Estes Termos e Condições, em conjunto com a política de privacidade, a política de cookies e outros avisos específicos disponibilizados no site, constituem o acordo integral entre o utilizador e o responsável relativamente à utilização do serviço. Qualquer entendimento anterior, verbal ou escrito, sobre as matérias aqui reguladas considera-se substituído por esta versão, sem prejuízo de direitos que tenham sido validamente constituídos ao abrigo de documentos anteriores.

Contactos

Questões relacionadas com estes Termos e Condições, pedidos de esclarecimento sobre o funcionamento do site ou comunicações formais relativas à sua utilização devem ser dirigidas através dos canais indicados na secção de contactos. O responsável pelo site procurará responder com diligência e em prazo razoável, sem prejuízo de eventuais prazos legais específicos aplicáveis a determinadas matérias.